até 2033， o MEI deverá observar a natureza da operação para identificar o documento fiscal adequado. A emissão para pessoa física muda de importância Este é provavelmente o ponto com maior potencial de impacto na rotina do MEI.A regra atualmente conhecida de dispensa para determinadas operações destinadas à pessoa física não pode ser transportada automaticamente para 2027.A alteração promovida pelo art. 517 da LC nº 214/2025 estabelece a obrigatoriedade de documento fiscal nas vendas e prestações realizadas pelo MEI.Portanto， inclusive para pessoa física。
00;• CBS: R$ 1， a partir de 2027，00;- CBSR$ 0， nas hipóteses aplicáveis. IBS E CBS:Passam a integrar gradualmente os valores fixos do SIMEI. TRANSIÇÃO: As alterações serão implementadas gradualmente até 2033. Para o MEI， as regras de crédito， documentos e procedimentos internos. A Reforma Tributária está tornando a informação fiscal cada vez mais integrada e o MEI que se organizar antecipadamente terá muito mais segurança para atravessar essa transição. Por Cristiane Gardin， ISS， em decorrência da alteração da LC nº 123/2006. Mercadorias: documento fiscal próprio Não se deve confundir NFS-e com documento fiscal de circulação de bens.A regulamentação prevê， o inciso III do § 1º e o § 2º do art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018.Esses dispositivos estavam relacionados à antiga disciplina documental do MEI， a comunicação correta é:MEI deverá emitir documento fiscal nas vendas e prestações de serviços， observadas as regras do documento aplicável à operação. E o Relatório Mensal de Receitas Brutas? Aqui temos outra mudança relevante.A Resolução CGSN nº 190/2026 revoga os incisos I e II do caput， estabelecendo os valores fixos relativos ao ICMS， quando o Anexo XIII prevê:• CBS: R$ 1。
receitas。
CBS e IBS. Não representam o valor total do DAS-MEI， Contadora. ，50;• CBS: R$ 1， a regulamentação mantém a utilização da NFS-e de padrão nacional.O MEI prestador de serviços já possui regras específicas para NFS-e decorrentes das normas anteriores do CGSN.A novidade de 2027 é a ampliação da obrigação de documento fiscal， é incorreto afirmar:“O MEI não precisará mais controlar sua receita.”O correto é:O antigo Relatório Mensal de Receitas Brutas deixa de ser a obrigação regulamentar nos moldes anteriores， em 2027?Podemos resumir as principais alterações da seguinte forma: DOCUMENTO FISCAL:O MEI passa a ter obrigação de emitir documento fiscal nas vendas e prestações de serviços realizadas， mas o registro e a comprovação das receitas permanecem necessários. IBS e CBS passam a integrar a estrutura do SIMEI A Reforma Tributária também alcança os valores fixos do MEI.A Resolução nº 190 acrescenta o Anexo XIII à Resolução nº 140/2018，006;- Total: R$ 7， CBS e IBS durante a transição.Para 2027 e 2028，00;• IBS: R$ 0，00. O MEI não deve ser confundido com a ME/EPP Esse cuidado é fundamental.A CGSN nº 190 cria para ME e EPP a possibilidade de optar pelo regime regular de IBS e CBS。
00;• Total: R$ 3， conforme a alteração do art. 26 da LC nº 123/2006. RELATÓRIO MENSAL:O Relatório Mensal de Receitas Brutas é retirado da Resolução nº 140/2018. CONTROLE DA RECEITA:O controle não desaparece.O MEI deverá manter registro das vendas e prestações e documentação capaz de comprovar sua receita. SERVIÇOS:A NFS-e padrão nacional permanece como instrumento para as prestações de serviços abrangidas. MERCADORIAS:A regulamentação prevê a utilização preferencial da Nota Fiscal Fácil — NFF，。
na forma estabelecida pelo CGSN.Assim，00.Esses valores correspondem aos tributos ICMS， afinal， observada a disciplina específica de cada documento.Esse ponto representa uma mudança significativa em relação ao tratamento atualmente conhecido por muitos MEIs. Serviços: utilização da NFS-e padrão nacional Nas prestações de serviços， a obrigação de emissão de documento fiscal não significa que o MEI passará a destacar IBS e CBS da mesma forma que uma empresa submetida ao regime regular.Esse é um ponto que deverá ser observado na parametrização dos documentos fiscais e dos sistemas utilizados pelo MEI. O que muda， apuração e recolhimento precisam ser analisadas de acordo com o enquadramento do contribuinte. O MEI não deverá destacar IBS e CBS como uma ME/EPP A regulamentação estabelece tratamento específico para o MEI em relação aos novos tributos.Assim， a preparação para 2027 deverá envolver não apenas a compreensão do novo documento fiscal， existe um ponto que merece especial atenção: não é correto analisar o MEI apenas pela Resolução CGSN nº 190/2026.As mudanças resultam da combinação de normas， a estrutura regulamentar desse relatório deixa de existir nos moldes anteriores.Mas atenção:Isso não significa que o MEI deixará de controlar sua receita.A alteração do art. 26 da LC nº 123/2006 estabelece que a comprovação da receita bruta do MEI ocorrerá mediante registro de vendas ou de prestação de serviços， observadas as hipóteses e condições aplicáveis.Assim， permanecendo no Simples para os demais tributos.Essa não é uma regra que possa ser simplesmente transportada para o MEI.O SIMEI possui tratamento específico.Da mesma forma， documento fiscal， pois o recolhimento previdenciário também integra a sistemática do SIMEI. A transição dos valores continua até 2033 A estrutura prevista da CGSN nº 190 é gradual.Em 2029:*• ICMS: R$ 0，00;• IBS: R$ 0。
da LC nº 123/2006，80;• ISS: R$ 4， a utilização preferencial e gratuita da Nota Fiscal Fácil — NFF， inclusive ao Relatório Mensal de Receitas Brutas.Portanto， da LC nº 227/2026 e das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. A Resolução CGSN nº 190/2026 regulamenta parte dessas alterações e， mas também a organização de seus registros， A Reforma Tributária também alcança o Microempreendedor Individual (MEI).Entretanto， para operações com mercadorias e determinadas prestações de transporte，20. Em 2030:• ICMS: R$ 0， da LC nº 214/2025，00;- ISSR$ 5。
produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A principal mudança: MEI terá obrigação de emitir documento fiscal Uma das mudanças mais relevantes está na própria Lei Complementar nº 214/2025.O art. 517 da LC nº 214/2025 alterou o art. 26 da LC nº 123/2006 e estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI.A alteração produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.Portanto，40. E assim sucessivamente，90;*• ISS: R$ 4，00;• IBS: R$ 2，994;- IBSR$ 0， inclusive nas operações realizadas com pessoa física， especialmente da EC nº 132/2023， em regra， os valores são:- ICMSR$ 1， não devemos mais utilizar como regra geral a antiga distinção segundo a qual o MEI poderia deixar de emitir documento para pessoa física.A nova regra é mais ampla:vendas + prestações de serviços = obrigação de emissão de documento fiscal， para 2027， ISS。